(DOC. VP 166.5423.1002.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução de título extrajudicial. Decisão que negou provimento ao reclamo. Insurgência do exequente.

«1. A caracterização da fraude à execução, prevista no inciso II do CPC, art. 593 - Código de Processo Civil de 1973, exige que a alienação ou oneração do bem seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. Precedentes. 2. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a alegada fraude à execução, ao argumento de que não restou comprovado que a transferência d

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