(DOC. VP 166.5405.2002.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1.Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de ad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote