(DOC. VP 166.5220.0008.3400)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O ora recorrente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei de Tóxicos e no Lei 10.826/2003, CP, art. 16, caput, na forma, art. 69, - Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão e 710 dias-multa, em regime inicial fechado. Foram apreendidos 91,7Kg de maconha e 3,2Kg de cocaína. 2. Nas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, ficou afastada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, p

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