(DOC. VP 166.4230.7000.5800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Indeferimento de matrícula. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilante, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote