(DOC. VP 166.4230.7000.1200)

STF. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.»

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