(DOC. VP 166.3954.3000.5900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes. Incidência, ademais, das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 636/STF e Súmula 454/STF.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 2. Incidência, ademais, na hipótese, dos óbices das Súmulas 282, 356, 636 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na

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