(DOC. VP 166.3925.6000.3100)

STF. Embargos declaratórios. Recurso. Honorários advocatícios.

«Descabe a fixação de honorários recursais previstos no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, em sede de declaratórios, considerada a finalidade destes - aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.»

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