(DOC. VP 166.3765.4001.8000)

STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Ação de rescisão contratual. Ausência de citação. Boa-fé reconhecida. Retenção do imóvel até a integral indenização. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de

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