(DOC. VP 166.3222.9001.1500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade do agravo interno reconhecida. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Violação do Lei 9.868/1999, art. 6º. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 14/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 23/05/2016. II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provime

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