(DOC. VP 166.3074.5001.5700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Negativa de vigência aos CPC, art. 620 e CPC, art. 656. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido.»

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