(DOC. VP 166.3074.5001.1100)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Instrução normativas 1420/2013 e 1422/2013 da Receita Federal. Ilegitimidade ativa da associação dos profissionais contábeis para pleitear a ilegalidade das instruções normativas.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da legitimidade ativa para a Associação de Proteção aos Profissionais Contábeis do Rio Grande do Sul propor ação na qual requereu a declaração da ilegalidade das Instruções Normativas da Receita Federal 1.420 e 1.422 de 2013. 2. A associação recorrente, tem como finalidade a defesa dos direitos, prerrogativas e interesses da classe contábil - contadores e técnicos de contabilidade - e de seus associados. Ao recorrer, sustenta a sua

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