(DOC. VP 166.3025.0003.1200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Omissão sobre o mérito do especial. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o agravo regimental interposto nem sequer foi conhecido, aplicando-se a Súmula 182/STJ, uma vez que o recorrente não impugnou os fundamentos utilizados pela decisão agravada para não c

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