(DOC. VP 166.2993.0002.7500)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Intimação por edital. Decisão de pronúncia. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Nulidade na formulação dos quesitos. Prejudicado. Prescrição configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A intimação da pronúncia por edital, trazida pela alteração do CPP, art. 420, parágrafo único (Lei 11.689/2008), somente pode ser aplicada aos acusados que se encontravam n

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