(DOC. VP 166.2993.0002.1100)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Vedação. Falta grave. Perda de 1/3 que incide sobre a totalidade dos dias remidos (LEP, art. 127). Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. A alegativa de nulidade da decisão do Juízo da Execução, por falta de motivação quanto ao preenchimento dos requisitos do LEP, art. 57, não foi objeto do recurso especial ou das contrarrazões, configurando, pois, inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. 2. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, em decorrência de falta grave durante o cumprimento da pena, a perda de até 1/3 (um terço) deve incidir sobre a totalidade dos dias remidos, a te

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