(DOC. VP 166.2993.0000.1000)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Dano ao patrimônio da união e receptação. Conexão. Inexistência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se vislumbra conexão entre os crimes de dano ao patrimônio da União e receptação, na medida em que totalmente distintas e autônomas as condutas, sem relação de dependência probatória. 2. Os delitos não foram praticados ao mesmo tempo (art. 76, I), mas tão somente descobertos na mesma oportunidade, o que não significa que a prova de uma infração (dano) vai influenciar na prova da outra (receptação - já consumada em momento distinto) e vice-versa - (CPP, art. 76, III

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