(DOC. VP 166.2840.1001.8300)

STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Revogação do benefício. Existência do ato jurídico. Publicação da decisão em cartório. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do CP, art. 90 - Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. 2. «A decisão judicial existe validamente como ato processual com a publicação em cartório, momento em que passa integrar a ato jurídico complexo, que é o procedimento, e a gera

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