(DOC. VP 166.1320.9000.4000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Decisão agravada publicada antes da entrada em vigor do CPC/15. Recurso sujeito aos requisitos do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Infringência do CPC, art. 511. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada, isto é, que analisou a admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote