(DOC. VP 165.8480.1476.9744)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO (SÚMULA 333/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o Sindicato é parte legítima para a tutela dos interesses individuais homogêneos dos substituídos, no caso, os empregados em exercício de função de confiança. Entende-se que o CF/88, art. 8º, III confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, em casos como o dos autos, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RETORNO AO CARGO EFETIVO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com efeito, a Súmula 372/TST, I invocada pelo agravante não versa, especificamente, sobre as circunstâncias fáticas verificadas no presente feito, considerando-se o registro no acórdão de que os substituídos não foram revertidos ao cargo efetivo. Tal fato afasta o interesse de agir da parte autora. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

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