(DOC. VP 165.6805.8000.4000)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Aresto paradigma que não ultrapassou o mérito da controvérsia. Descabimento da incidência do CPC, art. 1.043, CPC de 2015. Enunciado administrativo 2 desta corte superior. Recurso improvido.

«1. Não são cabíveis embargos de divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aresto que examinou o cerne da controvérsia. 2. No caso em exame, a agravante apontou divergência entre acórdão embargado e aresto paradigma que não ultrapassou o mérito da controvérsia, ante a incidência da Súmula 283/STF. 3. É inviável, por meio dos embargos de divergência, a discussão acerca de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Precedentes.

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