(DOC. VP 165.6751.8001.8100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Contato bancário. Ação revisional. Arts. 354, 355, 394, 395, 397, 432 e 434 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. CDC, CDC, art. 52, § 1º. Comando normativo infirmador. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de indicação do dispositivo interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. O CDC, art. 52, § 1º, apontado como violado, não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é imprescindível a i

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