(DOC. VP 165.6722.7003.1500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Fundamentos da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. 2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente todo

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