(DOC. VP 165.3203.2005.6000)

TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Situação que não impede o prosseguimento contra os co-obrigados, devedores solidários. Inexistência de novação quanto a estes, em face de quem subsiste a dívida. Caso, outrossim, em que não era indispensável a outorga uxória por não se tratar de fiança ou aval. Sentença mantida. Recurso improvido.

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