Carregando…

(DOC. VP 165.3124.0001.4000)

TJSP. Família. Alimentos. Execução. Citação para pagamento sob as penas do CPC/1973, art. 475-j. Impossibilidade. Hipótese. Rito adotado pelo juízo não escolhido pelo exequente. Observância. Acordo das partes a respeito da adoção do estipulado pelo artigo 732. Ocorrência. Recurso provido para que se processe a execução nos moldes do artigo 732 do diploma processual, não justificada a aplicação de ofício do disposto no artigo 475-j.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote