(DOC. VP 165.3124.0001.1800)

TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestadora de serviços de internet. Fornecimento dos dados disponíveis de usuário. Possibilidade. Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Possibilidade da concessão liminar de tutela. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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