(DOC. VP 165.2891.8005.8500)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU de 1999 e 2000. Embargos à execução. Alegação de progressividade. Procedência dos embargos com fundamento na Súmula nº: 668 do STF. Apelação da Municipalidade. Recurso não recebido com fulcro no CPC/1973, art. 518, §§ 1º e 2º. Não recebimento de apelação que se insurge contra sentença proferida em conformidade com Súmula do STJ ou STF. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento da Municipalidade improvido.

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