(DOC. VP 165.2891.8001.8500)

TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Loteamento irregular. Irrelevância. Presença dos requisitos previstos no CF/88, art. 183. Necessidade. Carência da ação de usucapião constitucional afastada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote