(DOC. VP 165.2483.1003.1800)

TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Sentença que, além de determinar a resolução do mérito, julgou matéria de cunho interlocutório, consubstanciada no indeferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária. Circunstância em que as decisões devem ser impugnadas por meio de um único recurso, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Impossibilidade de se exigir o recolhimento do reparo ou da taxa de porte e retorno dos autos, ante a pendência de decisão final a respeito da assistência judiciária. Recurso provido

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