(DOC. VP 165.2472.9006.7300)

TJSP. Taxa. Prevenção contra incêndio. Instituição pelo Município. Descabimento. Serviço público de combate a incêndio que é atribuição dos Estados, motivo pelo qual os Municípios carecem de competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Recurso não provido.

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