(DOC. VP 165.1484.8000.5000)

STF. Embargos. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º. CPC, de 2015. Multa.

«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026,do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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