(DOC. VP 165.0971.9010.9200)

TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Hipótese em que a execução iniciou-se antes da vigência da Lei nº. 11232/05. Irretroatividade da norma penalizadora. Recurso nessa parte provido.

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