(DOC. VP 165.0971.9007.6800)

TJSP. Apelação com revisão. Honorária. Alteração da honorária (CPC, art. 20, § 4º). Manutenção da condenação no que toca à municipalidade e, afastamento no que toca ao estado de São Paulo, ante o instituto da confusão. Autora esta representada pela defensoria pública que integra a administração direta do estado. Descabe honorária contra o estado, na hipótese. CCB, art. 381. Dá-se parcial provimento ao recurso do estado de São Paulo e, concomitantemente, nega-se provimento ao recurso da municipalidade de araçatuba.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote