(DOC. VP 165.0971.9001.2900)

TJSP. Sentença. Fundamentação. CPC/1973, art. 285-A. Indevida utilização desta faculdade pelo Magistrado sentenciante aplicando-a para caso análogo e não idêntico. Sentença proferida sem vinculação minimamente atenta ao teor do pedido e ao desamparo do permissivo de cunho excepcional do «codex» processual. Nulidade decretada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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