(DOC. VP 165.0971.9000.5700)

TJSP. Competência. Ação civil pública. Pretensão de anulação da Lei nº: 6125/04, do Município de Franca. Inconstitucionalidade do diploma local que deve ser analisada pelo Órgão Especial. Inteligência do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante nº: 10 do STF. Incidente de inconstitucionalidade a ser instaurado. Remessa dos autos determinada ao Órgão Especial

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