(DOC. VP 164.9852.3001.5100)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Execução Fiscal. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Hipótese de redirecionamento da ação para a sucessora tributária responsável. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 132. Ausência de ofensa à Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Sentença, de rigor, anulada. Recurso da Fazenda provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote