(DOC. VP 164.8622.2004.9000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do LEP, art. 122. Insurgência que não rebate diretamente os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. A simples alegação de negativa de vigência ou violação do dispositivo de Lei não é suficiente para afastar o dever do agravante de impugnar especificamente as razões utilizadas no acórdão combatido de modo a fazer prevalecer sua tese defensiva. É preciso demonstrar a irresignação de forma coerente e associada aos motivos externados no julgado que se pretenda reformar. 2. As saídas temporárias foram deferidas sob o fundamento de que a legislação não proíbe expressamente

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