(DOC. VP 164.8354.4000.9900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Arts. 130 e 365, IV, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pagamento realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. CPC, art. 475-L, VI, de 1973. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Verifica-se que o conteúdo normativo referente aos arts. 130 e 365, IV, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 não fora debatido na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie, não ocorreu. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Conforme o entendimento desta Corte, a impugnaç

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