(DOC. VP 164.7844.8008.8600)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Aquisição por concessionária, que o repassou a terceiro. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito competente. Pontuação na carteira de habilitação por conta das infrações de trânsito as quais o autor não deu causa. Obrigatoriedade da transferência ao adquirente. CTB, art. 123, I e § 1º . Ação cumulada com indenizatória por dano moral. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

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