(DOC. VP 164.7844.8000.7700)

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária em prol da Defensoria Pública. Descabimento. Confusão entre credor e devedor que opera a extinção da obrigação, nos termos do CCB, art. 381. Aplicação da Súmula n° 421 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Fazenda Pública provido.

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