(DOC. VP 164.7400.5008.1900)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome da apelada no cadastro de inadimplentes. Débito decorrente de ligações telefônicas efetuadas após o cancelamento de linha. Caracterização da responsabilidade objetiva da concessionária por falhas decorrentes de seus serviços. CDC, art. 14. Culpa de terceiro não demonstrada. Indenização devida, reduzido, no entanto o valor arbitrado tendo em vista os danos sofridos pela autora e o valor fixado em casos análogos, devendo a correção monetária incidir desde a data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros de mora a partir da citação, de acordo com estabelecido nos artigos 397 e 405 do Código Civil e 219 do CPC/1973. Recurso provido em parte para esse fim, desprovido o agravo retido.

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