(DOC. VP 164.7400.5001.5900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação ordinária cumulada com indenização por danos morais. Renovação de matrícula de aluno indaimplente. Recusa. Admissibilidade. Lei 9870/1999, art. 5º e CCB/2002, art. 476. Impossibilidade dos alunos inadimplentes com suas obrigações pecuniárias de exigir da instituição de ensino privado o direito à renovação de suas matrículas. Não configuração de dano moral. Recurso da ré provido e recurso da autora improvido.

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