(DOC. VP 164.6004.8001.1400)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Descumprimento do disposto no CPC, art. 526. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte local, no tocante ao cumprimento dos requisitos do CPC, art. 526, de 1973, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos aut

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