(DOC. VP 164.6004.8000.2800)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Ministério Público federal. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo às partes. Emissão de título da dívida agraria. Tda. Obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade.

«1. A ausência de prévia intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 18, § 2º, daLei Complementar 76/93, pode ser suprida posteriormente, caso não haja prejuízo para as partes, motivo pelo qual não há falar em nulidade da decisão agravada. 2. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, a emissão de TDAs para o pagamento de indenização decorrente de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária é obrigação de fazer, tornando cab�

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