(DOC. VP 164.5040.4004.8200)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de alimentos. CCB/2002, art. 1.710. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede a análise do recurso tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, a teor da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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