(DOC. VP 164.4495.8003.9100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de furto realizado durante o repouso noturno. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição da res às vítimas. Ausência de ato voluntário do agente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habe

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