(DOC. VP 164.4495.8002.0500)

STJ. Processual civil. Ação de indenização. Seguro habitacional. Violação do CPC, art. 557, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 50. CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 557, § 2ºquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao CPC, art. 50 - Código de Processo Civil, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. 3. O Recurso Especial não constitui via adequada para análi

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