(DOC. VP 164.4075.4015.3400)

TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Transferência do certificado para o nome da loja não efetivada. Necessidade. Portaria 1606/05 do DETRAN. Inaplicabilidade. Obrigação do adquirente de transferir o documento para o seu nome. Exegese do CTB, art. 123. Impossibilidade de sobreposição do ato administrativo à lei. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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