(DOC. VP 164.4075.4004.7500)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição dupla. Observância do princípio da unirrecorribilidade. Apreciação apenas do primeiro. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Primeiro rejeitado e segundo não conhecido.

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