(DOC. VP 164.4075.4003.3800)

TJSP. Custas. Extinção do processo. Descabimento. Pluralidade de litisconsortes. Benefício da gratuidade de justiça concedido a dois deles. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade que os beneficiários da gratuidade sofram os prejuízos. Incidência do CPC/1973, art. 48. Decreto de extinção cassado em relação aos hipossuficientes. Recurso provido.

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