(DOC. VP 164.3150.8023.9800)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição que visa afastamento de multa imposta. Escopo de natureza infringente, que não se admite. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC/1973, art. 535, I e II. Alegação reiterada de intuito de prequestionamento que demonstra interesse protelatório. Aplicação de multa sobre o valor da causa de modo sucessivo. Legalidade. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Embargos rejeitados.

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