(DOC. VP 164.3150.8014.0600)

TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão decretada com fulcro no CF/88, art. 93, IX e CPC/1973, art. 165. Recurso parcialmente provido.

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